21/02/2024 -
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta,
no âmbito da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DE TAIPU, Estado da Paraíba, as
contratações diretas a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
que “estabelece normas gerais...